Dentre as pessoas abaixo, assinale a única que NÃO pode convencionar a arbitragem:

a Prefeitura Municipal

os idosos

as pessoas relativamente incapazes

o Governo Federal

as pessoas jurídicas

Na responsabilidade criminal dos árbitros, assinale a alternativa que indica uma situação onde o mesmo NÃO poderá ser punido penalmente:

Deixar de praticar, indevidamente, ato relacionado à arbitragem visando obter proveito próprio

Quando proferir decisão em desacordo com a lei

Quando exigir vantagem indevida de uma das partes

Apropriar-se irregularmente de dinheiro das partes, utilizando-o em proveito próprio

Revelar fatos que soube em razão de seu cargo de árbitro

Assinale a alternativa correta, referentemente ao princípio da legalidade estrita a que se sujeita a Administração Pública

A Administração Pública, assim como os particulares, podem fazer tudo o que desejarem, exceto o que a lei proíbe; isso é necessário para que a Administração Pública possa administrar com eficiência.

A Administração Pública pode fazer tudo o que deseja, sem limitações, desde que o objetivo final seja sempre o que entender como melhor interesse da coletividade.

A Administração Pública, assim como os particulares, só podem fazer o que a lei expressamente autoriza, para evitar-se, de todas as formas, prejuízos aos demais membros da sociedade

A Administração Pública pode fazer tudo o que a lei não proíbe, afinal ela é o próprio Estado; já um particular pode fazer somente o que a lei expressamente autoriza, para não prejudicar o interesse da coletividade

A Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza, enquanto um particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

A Prefeitura de um Município iria interpor uma ação de indenização contra a profa. Lorena, porque a mesma, em direção perigosa de seu veículo, avançou sobre uma praça pública e destruiu três bancos. O prazo para a interposição dessa ação encerraria-se em dois meses, haja vista a prescrição. A profa. Lorena, entretanto, fez uma proposta ao município para ambos se submeterem a um processo de mediação, o qual demorou três meses e restou infrutífero. Diante dessa situação, pergunta-se: A Prefeitura ainda poderá interpor a ação contra Lorena?

Sim, pois houve suspensão do prazo de prescrição durante a mediação

Não, porque quando a Prefeitura aceitou se submeter à mediação, automaticamente renunciou ao direito de se socorrer do Poder Judiciário

Não, porque houve a prescrição

Sim, porque o fato da profa. Lorena ter aceitado se submeter à mediação induz que a mesma realmente é culpada e deve pagar a indenização à Prefeitura

Não, porque o resultado infrutífero da mediação importa na perda do direito da Prefeitura de cobrar algo da profa. Lorena

Em um contrato empresarial, consta uma cláusula onde se descreve que as empresas devem buscar preferencialmente a mediação extrajudicial para solucionar os litígios entre si. Em uma situação assim, assinale a alternativa correta:

As empresas devem comparecer à primeira sessão de mediação, mas não são obrigadas a se sujeitarem à mediação até o final.

Embora conste em contrato, comparecer à primeira sessão de mediação e prosseguir nesse procedimento até o final é mera faculdade (opção) das empresas

O não acatamento de qualquer das empresas à mediação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça

Essas cláusulas, por impedirem as empresas de se socorrerem do Poder Judiciário, são inconstitucionais

As empresas devem comparecer a todas as sessões de mediação, pois renunciaram ao direito de se socorrerem do Poder Judiciário

Se o Autor, na petição inicial, informar que não tem interesse na realização da mediação judicial, o Juiz:

considerará o ato do Autor como renúncia prévia à mediação e ato atentatório à dignidade da justiça, condenando-o a uma multa

determinará, ainda assim, que a mediação se realize, intimando o Autor a comparecer à sessão que será designada, sob pena de crime contra a dignidade da justiça

designará um mediador para convencer o Autor a se sujeitar à mediação

intimará o Réu para saber se também não tem interesse na mediação. Só se ambos não tiverem interesse é que a mediação não se realizará.

determinará que a mediação judicial não se realizará, dando normal prosseguimento ao processo

Profa. Lorena e Prof. Roberto moram em apartamentos vizinhos e ambos travam constantes litígios em razão das constantes festas noturnas que a professora realiza, inclusive em dias de semana, escutando música sertaneja em volumes altíssimos. Por serem formados em pedagogia e bem esclarecidos, concordam que a mediação pode se dar de forma extrajudicial e sem advogados. No dia da realização da sessão, a profa. Lorena comparece acompanhada de uma advogada, Dra. Camilla, enquanto o prof. Roberto se apresenta sem estar acompanhado por qualquer procurador. O mediador, dr. Marra, fica em dúvida como proceder. A esse respeito, conforme os estudos realizados, o dr. Marra deve:

suspender a realização da sessão até que o prof. Roberto constitua um advogado, pois a presença de advogado é obrigatória tanto na mediação judicial, quanto na extrajudicial.

extinguir a mediação, pois, em razão da confidencialidade, não é lícita a participação de advogados

extinguir a mediação, pois a presença de advogados só é admitida, e de forma excepcional, na mediação judicial

suspender a realização da sessão até que o prof. Roberto constitua um advogado, pois se uma das partes tem um causídico, a outra obrigatoriamente deve ter.

dar normal prosseguimento à sessão, pois cada parte é livre para se fazer representar por advogado ou não, afinal se trata de mediação extrajudicial

Dentre as alternativas abaixo, assinale a única correta referentemente aos casos de suspeição e impedimento:

O mediador suspeito e o impedido podem atuar se as partes, cientes da suspeição ou do impedimento, autorizarem

Na mediação judicial, o mediador suspeito pode atuar se as partes, cientes da suspeição, autorizarem; já o mediador impedido não pode atuar mesmo se as partes o quiserem. Já na mediação extrajudicial, prevalece a vontade das partes

O mediador suspeito e o impedido não podem atuar, em nenhuma circunstância, seja a mediação judicial ou extrajudicial

Na mediação extrajudicial, o mediador suspeito pode atuar se as partes, cientes da suspeição, autorizarem; já o mediador impedido não pode atuar mesmo se as partes o quiserem. Já na mediação judicial, prevalece a vontade das partes

O mediador suspeito pode atuar se as partes, cientes da suspeição, autorizarem; já o mediador impedido não pode atuar mesmo se as partes o quiserem.

Em uma arbitragem, se a parte intimada para prestar o seu depoimento não comparecer:

o árbitro decretará o imediato fim da arbitragem

o árbitro, ao proferir sua decisão, levará em conta sua ausência

o árbitro a acusará formalmente de cometimento de crime

o árbitro julgará o processo em seu desfavor

o árbitro determinará sua condução coercitiva

NÃO é um elemento obrigatório da sentença arbitral:

Assinatura do árbitro

Dispositivo (parte dispositiva)

Fundamentos

Assinatura das partes

Relatório